DIREITOS HUMANOS

Atribuições da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais
Da qual Italo Cardoso é vice-presidente

a) receber, avaliar e proceder a investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;

d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município de São Paulo;

e) pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município;

f) promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos;

g) coletar regularmente notícias e opiniões veiculadas na mídia sobre a atuação da segurança pública no Município;

h) atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de segurança pública no Município;

i) apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública;

j) encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública;

k) fiscalizar e acompanhar as ações do Poder Público na área de segurança;

l) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, organizações não-governamentais internacionais, fundações, representantes diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e outras entidades afins;

m) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional;

n) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações estrangeiras.