Atribuições da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Da qual Italo Cardoso é presidente

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs);

c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;

d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da comunidade;